Art. 3º do Decreto 11.123/2022

Art. 3º Poderá haver subdelegação das competências de que trata o art. 2º:

I – aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível mínimo igual a CCE-17;

II – aos dirigentes máximos singulares das autarquias e fundações, se houver unidade correcional instituída na respectiva entidade; e

III – aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Ministro de Estado da Defesa.