Art. 120 do Decreto 3.000/1999

Art. 120 Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único):

I – por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição;

II – por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.