Art. 327 do Decreto 3.000/1999

Art. 327 A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:

I – o número de anos restantes de existência do direito (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 1º);

II – o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios decorrentes das despesas registradas no ativo diferido.

Parágrafo único O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas "a" a "e" do inciso II do art. 325 não poderá ser inferior a cinco anos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º).