Art. 442 do Decreto 3.000/1999

Art. 442 Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38):

I – ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem nominal destinadas à formação de reservas de capital;

II – valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

III – prêmio na emissão de debêntures;

IV – lucro na venda de ações em tesouraria.

Parágrafo único O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 1º).