Art. 472 do Decreto 3.000/1999

Art. 472 O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os Programas de que trata este Capítulo acarretará (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, incisos I, II e III):

I – o pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, observado o disposto no art. 874;

II – o pagamento da multa prevista no art. 867 sobre o valor dos impostos; e

III – a perda do direito à fruição dos benefícios ainda não utilizados.

Parágrafo único A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 13, parágrafo único).