Art. 724 do Decreto 3.000/1999

Art. 724 É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67):

I – a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;
Il - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.