Art. 938 do Decreto 3.000/1999

Art. 938 Os órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal permutarão entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco, bem como aquelas que possam implicar alterações no CNPJ (Lei nº 5.172, de 1966, art. 199).