Art. 956 do Decreto 3.000/1999

Art. 956 Se as fontes ou os procuradores do contribuinte residente ou domiciliado no exterior efetuarem espontaneamente o recolhimento, do imposto fora dos prazos, o débito será acrescido de juro de mora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 15, e Lei nº 5.421, de 1968, art. 2º).