Art. 135 do Decreto 3.048/1999

Norma: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 135 A aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo na forma deste Capítulo, será concedida à segurada a partir de trinta anos de contribuição e sessenta de idade e ao segurado a partir de trinda e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco de idade, ressalvadas as hipóteses de redução prevista em lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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