Art. 160 do Decreto 3.048/1999

Art. 160 Não poderão ser procuradores:

I – os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

II – os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código Civil.

Parágrafo único Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.