Art. 366 do Decreto 3.048/1999

Art. 366 Cabe recurso de ofício, à autoridade administrativa imediatamente superior, da decisão originária que:

I – declare indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;

II – releve multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento;

III – autorize a restituição ou compensação de qualquer importância; ou

IV – indefira solicitação fiscal de cancelamento da isenção a que se refere os arts. 206 ou 207.

Parágrafo único No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à autoridade a quem este se subordine administrativamente.