Art. 30 do Decreto 3.413/2000

Art. 30 Todo o pedido apresentado às autoridades centrais ou diretamente às autoridades judiciais ou administrativas de um Estado Contratante nos termos da presente Convenção, bem como qualquer documento ou informação a ele anexado ou fornecido por uma Autoridade Central, deverá ser admissível para tribunais ou para autoridades administrativas dos Estados Contratantes.