Art. 38 do Decreto 3.413/2000

Art. 38 Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção.
O Instrumento de adesão será depositado junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.
A Convenção entrará em vigor, para o Estado aderente, no primeiro dia do terceiro mês após o depósito de seu instrumento de adesão.
A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão. Esta declaração deverá ser igualmente feita por qualquer Estado membro que ratifique, aceite ou aprove a Convenção após tal adesão. Esta declaração será depositada junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, que, por via diplomática, enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados Contratantes.
A Convenção entrará em vigor entre o Estado aderente e o Estado que tenham declarado aceitar essa adesão no primeiro dia terceiro mês após o depósito da declaração de aceitação.