Art. 39 do Decreto 3.413/2000

Art. 39 Qualquer Estado poderá, no mesmo da assinatura, ratificação, da aceitação, da aprovação ou adesão, declarar que a Convenção será aplicável ao conjunto dos territórios que internacionalmente representa ou apenas a um ou mais deles. Essa declaração produzirá efeito no momento em que a Convenção entrar em vigor para esse Estado.
Tal declaração, bem como qualquer extensão posterior, será notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.