Art. 15 do Decreto 59.566/1966

Norma: Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 15 A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle, não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art.92, § 5º do Estatuto da Terra).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 do Decreto 59.566/1966

1 decisão do STJ cita o art. 15 do Decreto 59.566/1966, em 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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