Art. 59 do Decreto 59.566/1966

Art. 59 Os empréstimos sob penhor de animais a arrendatários ou a parceiro-outorgado com contrato verbal, depende da outra parte concordar com a permanência, no imóvel arrendado ou dado em parceria, dos animais oferecidos em garantia, até final liquidação.

Parágrafo único A concordância de que trata êste artigo poderá ser manifestada na forma do disposto no parágrafo único do art. 56.