Art. 7º do Decreto 59.566/1966

Norma: Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por exploração direta, aquela em que o beneficiário da exploração assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias.

§ 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de exploração na forma dêste artigo.

§ 2º Os arrendatários serão sempre admitidos como cultivadores diretos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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