Art. 128 do Decreto 6.759/2009

Art. 128 Não será concedida a redução proporcional referida no art. 127 quando ficar comprovado que o sinistro:

I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou

II – resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no art. 124 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto.