Art. 161 do Decreto 6.759/2009

Art. 161 Aplica-se o regime de importação comum aos bens que (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 171):

I – não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou

II – sejam enviados para o País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos.

§ 1º Na hipótese referida no inciso I, se os bens revelarem destinação comercial ou industrial, somente será permitido o despacho no regime comum de importação se não caracterizada a habitualidade.

§ 2º Caracteriza a habitualidade, para os efeitos do § 1o, a realização de mais de uma operação de importação no período de seis meses.