Art. 32 do Decreto 6.759/2009

Art. 32 Após a prestação das informações de que trata o art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único As operações de carga, descarga ou transbordo em embarcações procedentes do exterior somente poderão ser executadas depois de prestadas as informações referidas no art. 31 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 37, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).