Art. 396 do Decreto 6.759/2009

Norma: Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 396 A Secretaria de Comércio Exterior estabelecerá:

I – prazo para a habilitação ao regime; e

II – no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 396 do Decreto 6.759/2009

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis