Art. 440 do Decreto 6.759/2009

Art. 440 Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:

I – a bagagem acompanhada;

II – os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e

III – os veículos de transporte comercial brasileiros, conduzindo carga ou passageiros.