Art. 546 do Decreto 6.759/2009

Art. 546 O despacho de importação deverá ser iniciado em (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o):

I – até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária;

II – até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e

III – até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal.