Art. 55 do Decreto 6.759/2009

Art. 55 O responsável pelo veículo deverá apresentar, além dos documentos exigidos no art. 42, as declarações de bagagens dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem.

Parágrafo único Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto da escala anterior.