Art. 551 do Decreto 6.759/2009

Art. 551 A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o).

§ 1º A declaração de importação deverá conter:

I – a identificação do importador; e

II – a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria.

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá:

I – exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e

II – estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.