Art. 588 do Decreto 6.759/2009

Art. 588 A declaração de exportação será instruída com:

I – a primeira via da nota fiscal;

II – a via original do conhecimento e do manifesto internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e

III – outros documentos exigidos na legislação específica.

Parágrafo único Os documentos instrutivos da declaração de exportação serão entregues à autoridade aduaneira, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.