Art. 632 do Decreto 6.759/2009

Art. 632 A infringência do disposto no art. 631 será punida com a apreensão dos bens (Lei no 5.471, de 1968, art. 3o, caput).

Parágrafo único A destinação dos bens apreendidos será feita em proveito do patrimônio público, após a manifestação do Ministério da Cultura (Lei no 5.471, de 1968, art. 3o, parágrafo único).