Art. 692 do Decreto 6.759/2009

Art. 692 As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 26, caput).

Parágrafo único Independentemente do curso do processo criminal, as mercadorias a que se refere o caput poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 26, parágrafo único).