Art. 697 do Decreto 6.759/2009

Art. 697 Aplica-se a pena de perdimento (Lei no 11.508, de 2007, art. 23, caput e parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o):

I – da mercadoria introduzida no mercado interno, procedente de zona de processamento de exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei no 11.508, de 2007; e

II – de mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em zona de processamento de exportação.

Parágrafo único A pena de perdimento referida no caput não prejudica a aplicação de outras penalidades, inclusive do disposto no art. 735 (Lei no 11.508, de 2007, art. 22, com a redação dada pela Lei no 11.732, de 2008, art. 2o).