Art. 721 do Decreto 6.759/2009

Art. 721 A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação considerada irregular ou fraudulenta (Lei no 5.025, de 1966, art. 72).