Art. 792 do Decreto 6.759/2009

Art. 792 O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário, em que:

I – o indicado, como responsável, será intimado a produzir defesa no prazo de cinco dias; e

II – a decisão de primeira instância deverá ser proferida nos cinco dias subseqüentes.

§ 1º A matéria de fato deve exaurir-se na decisão de primeira instância, devendo a autoridade julgadora promover as diligências para isso necessárias.

§ 2º Proferida a decisão de primeira instância, a mercadoria poderá ser entregue, independentemente de garantia.

§ 3º Na fase recursal, será adotado o procedimento estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972.