Art. 85 do Decreto 6.759/2009

Art. 85 Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for possível (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 87):

I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou

II – verificar a existência, de fato, do vendedor.