Art. 37 do Decreto 678/1992

Art. 37 1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desse três membros.
2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.