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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Decreto 6.957/2009
Art. 5º Revoga-se o § 3o do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Brasília, 9 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.