Art. 23 do Decreto 70.235/1972

Art. 23 Far-se-á a intimação:

I – Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II – Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III – Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I – Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II – Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;

III – Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.