Art. 28 do Decreto 7.212/2010

Art. 28 São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto- Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).