Art. 282 do Decreto 7.212/2010

Art. 282 Ficam dispensados de rotulagem ou marcação:

I – as peças e acessórios de veículos automotores, adquiridos para emprego pelo próprio estabelecimento adquirente, na industrialização desses veículos;

II – as peças e acessórios empregados, no próprio estabelecimento industrial, na industrialização de outros produtos;

III – as antiguidades, assim consideradas as de mais de cem anos;

IV – as jóias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a um grama;

V – as jóias e objetos de prata de peso individual inferior a três gramas; e

VI – as jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, cinco décimos de milímetro de altura.