Art. 304 do Decreto 7.212/2010

Art. 304 A aplicação do selo de controle nos produtos será feita:

I – pelo industrial, antes da saída do produto do estabelecimento industrial; ou

II – pelo importador ou licitante, antes da saída do produto da repartição que o desembaraçar ou licitar, observado o disposto nos arts. 308 e 309.