Art. 312 do Decreto 7.212/2010

Art. 312 A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que receber os selos devolvidos deverá:

I – reincorporá-los ao seu estoque, nos casos de encerramento de fabricação, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos;

II – incinerá-los, quando for dispensado o seu uso; ou

III – encaminhá-los à Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem.