Art. 315 do Decreto 7.212/2010

Norma: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 315 É vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle.

Parágrafo único Considera-se como não selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 315 do Decreto 7.212/2010

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