Art. 320 do Decreto 7.212/2010

Art. 320 Consideram-se os produtos como não selados, equiparando- se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 585, nos seguintes casos (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, inciso III):

I – emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro e vice-versa;

II – emprego do selo em produtos diversos daquele a que é destinado;

III – emprego do selo não marcado ou não aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; e

IV – emprego de selo que não estiver em circulação.