Art. 405 do Decreto 7.212/2010

Art. 405 As notas fiscais, modelos 1 e 1-A, deverão ter séries distintas:

I – no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 428; ou

II – quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entradas das de saída.

§ 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte.

§ 2º O Fisco poderá restringir o número de séries.