Art. 550 do Decreto 7.212/2010

Art. 550 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único).

Parágrafo único O contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se:

I – antes de qualquer ação fiscal, recolher os acréscimos moratórios de que tratam os arts. 552 a 554; ou

II – mesmo estando submetido a ação fiscal, proceder conforme o disposto no art. 551.