Art. 77 do Decreto 7.212/2010

Art. 77 O direito à fruição da redução de que trata o art. 75 fica condicionado (Lei nº 10.451, de 2002, art. 10, Lei nº 11.116, de 2005, art. 14, e Lei nº 11.827, de 2008, art. 5º):

I – à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos impostos e contribuições federais; e

II – à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 75;

b) a condição de beneficiário da redução, do adquirente, nos termos do art. 76; e

c) a adequação dos equipamentos e materiais adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.

Parágrafo único Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº 10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único).