Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 405 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 405 O foro do INPS é o da sua sede, ou o da capital do Estado em que houver órgãos de âmbito local, para os atos destes emanados.

Parágrafo único Quando for autor, o INPS acionará o réu no foro do domicílio deste.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 405 do Decreto 72.771/1973

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis