Art. 127 do Decreto 9.199/2017

Art. 127 Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º.

§ 1º Observado o disposto no art. 142, os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério do Trabalho quando fundamentados nas seguintes hipóteses:

I – em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

II – em trabalho ou oferta de trabalho;

III – na realização de investimento;

IV – na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

V – na prática de atividade religiosa; e

VI – no serviço voluntário.

§ 2º Os pedidos de autorização de residência serão apresentados, preferencialmente, por meio eletrônico.