Art. 209 do Decreto 9.199/2017

Art. 209 As medidas de cooperação internacional poderão ser aplicadas conjuntamente com qualquer medida de retirada compulsória e, se for o caso, de impedimento de reingresso no território nacional.

Parágrafo único A efetivação prévia de medida de cooperação internacional não prejudicará o processamento de medida de retirada compulsória.