Art. 227 do Decreto 9.199/2017

Art. 227 A Polícia Federal, ao processar o pedido de naturalização:

I – coletará os dados biométricos do naturalizando;

II – juntará as informações sobre os antecedentes criminais do naturalizando; e

III – relatará o requerimento de naturalização; e

IV – poderá apresentar outras informações que instruam a decisão quanto ao pedido de naturalização.

Parágrafo único Na hipótese de naturalização especial, a coleta dos dados biométricos prevista no inciso I do caput será realizada pelo Ministério das Relações Exteriores.