Art. 239 do Decreto 9.199/2017

Art. 239 O pedido de naturalização extraordinária se efetivará por meio da apresentação:

I – da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando;

II – de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e

III – de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem.