Art. 249 do Decreto 9.199/2017

Art. 249 A perda da nacionalidade será declarada ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nas seguintes hipóteses:

I – de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e

II – de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.